Política de Proteção de Dados Pessoais

Campanha Eleitoral de Sinara Rafaela Campos
Candidata ao cargo de Deputada Estadual — Eleições 2026

1. Apresentação

A Campanha Eleitoral de SINARA RAFAELA CAMPOS, candidata ao cargo de Deputada Estadual nas Eleições de 2026, reconhece a importância da proteção da privacidade e do tratamento responsável dos dados pessoais, comprometendo-se a observar os princípios e as disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a legislação eleitoral aplicável.

Esta Política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da campanha eleitoral, buscando assegurar transparência, segurança, responsabilidade e respeito aos direitos dos titulares.

2. Objetivo

A presente Política tem por finalidade:

I – estabelecer regras para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais;
II – orientar os integrantes da campanha quanto às boas práticas de proteção de dados;
III – assegurar que o tratamento de dados ocorra de forma lícita, ética, transparente e segura;
IV – proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais.

3. Abrangência

Esta Política aplica-se a: candidata; coordenadores da campanha; assessores; colaboradores; voluntários; fornecedores; prestadores de serviços; consultores; e demais pessoas que tenham acesso a informações tratadas pela campanha.

4. Princípios do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais observará os seguintes princípios: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

Todos os integrantes da campanha deverão atuar de forma compatível com esses princípios.

5. Dados pessoais tratados

A campanha poderá tratar, quando necessário, os seguintes dados pessoais:

Dados de identificação: nome completo; CPF; RG; data de nascimento.

Dados de contato: telefone; WhatsApp; e-mail; endereço; município.

Dados relacionados à campanha: participação em eventos; cadastro de apoiadores; cadastro de voluntários; histórico de contato; informações fornecidas espontaneamente pelo titular.

Dados de fornecedores e colaboradores: dados bancários; documentos fiscais; informações contratuais; comprovantes de pagamento.

A campanha compromete-se a coletar apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de suas finalidades.

6. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para: organização da campanha eleitoral; cadastramento de apoiadores e voluntários; comunicação institucional; organização de agendas e eventos; envio de convites e informações sobre atividades da campanha; contratação e gestão de fornecedores; pagamentos e controles financeiros; cumprimento das obrigações legais, fiscais, contábeis e eleitorais; e prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

Os dados não serão utilizados para finalidade incompatível com aquelas informadas ao titular.

7. Bases legais

O tratamento de dados pessoais será realizado observando as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a natureza de cada operação de tratamento, incluindo, quando aplicável: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contratos; exercício regular de direitos; e legítimo interesse, quando cabível e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

8. Acesso às informações

O acesso aos dados pessoais será restrito às pessoas que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições.

Poderão ter acesso aos dados: candidata; Coordenação Geral; Coordenação Administrativa; Coordenação Financeira; Coordenação de Comunicação; Coordenação Jurídica; Encarregado pelo Tratamento de Dados; e fornecedores e prestadores de serviços, quando indispensável à execução de suas atividades.

Cada usuário terá acesso apenas às informações necessárias ao desempenho de suas funções.

9. Compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados ocorrerá apenas quando: necessário para a execução das atividades da campanha; indispensável ao cumprimento de obrigações legais; solicitado por autoridade competente; ou necessário à execução de contratos firmados pela campanha.

É vedada a comercialização, cessão ou compartilhamento de dados pessoais para finalidades estranhas à campanha eleitoral.

10. Segurança da informação

A campanha adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais, incluindo: controle de acesso por usuário; utilização de senhas individuais; autenticação em dois fatores para contas institucionais; armazenamento em ambiente protegido; realização de backups periódicos; assinatura de Termos de Confidencialidade; treinamento da equipe; e monitoramento de acessos aos sistemas utilizados pela campanha.

Todos os integrantes deverão comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança.

11. Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e das obrigações legais decorrentes da legislação eleitoral, fiscal, contábil e demais normas aplicáveis.

Encerrados os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela legislação.

12. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer, quando cabível, os direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação; portabilidade, quando aplicável; informações sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.

As solicitações serão analisadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados, observadas as limitações legais e as obrigações decorrentes da legislação eleitoral.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados

A campanha designou formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por: orientar a equipe quanto ao cumprimento desta Política; receber solicitações dos titulares; acompanhar as operações de tratamento; atuar como ponto de contato em matéria de proteção de dados; e promover ações de conscientização e boas práticas.

14. Responsabilidades

Todos os integrantes da campanha comprometem-se a: cumprir esta Política; tratar os dados pessoais com confidencialidade; utilizar as informações exclusivamente para fins relacionados à campanha; proteger senhas e dispositivos; comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança; e participar das orientações promovidas pela Coordenação ou pelo Encarregado.

O descumprimento desta Política poderá ensejar medidas administrativas internas, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e legais cabíveis.

15. Disposições finais

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e permanecerá vigente durante toda a campanha eleitoral, produzindo efeitos também após o seu encerramento quanto às obrigações de confidencialidade, guarda e proteção de dados que subsistirem por força de lei.

Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Geral da Campanha, com o apoio do Encarregado pelo Tratamento de Dados, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados e a legislação eleitoral vigente.

São João del-Rei/MG, 2026.